Faço saber que, com fulcro nos artigos 56, inciso IV e 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 121 e 206, inciso XIII, do Regimento Interno e tendo em vista o Requerimento nº 996, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura, deferido em 28 de maio de 2015, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.332, DE 29 DE MAIO DE 2015

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar fatos determinados referentes à segurança dos ciclistas, às denúncias de empresas que comercializam irregularmente peças de bicicletas, aos atropelamentos e ao desrespeito às normas de trânsito no Município.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar fatos determinados referentes à segurança dos ciclistas, às denúncias de empresas que comercializam irregularmente peças de bicicletas, aos atropelamentos e ao desrespeito às normas de trânsito no Município.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias na forma determinada pelo art. 121, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de maio de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/06/2015.