Faço saber que, com fulcro nos artigos 56, inciso IV e 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 121 e 206, inciso XIII, do Regimento Interno e tendo em vista o Requerimento nº 177, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, deferido em 10 de maio de 2017, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.389, DE 16 DE MAIO DE 2017

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar a gestão do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar a gestão do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros e terá o prazo funcionamento de cento e vinte dias, na forma determinada pelo art. 121, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 17/05/2017.