Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 335, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Fernando William, aprovado na Sessão de 17 de agosto de 2017, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.397, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Constitui Comissão Especial com a finalidade de esclarecer as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fazenda de que haverá cortes no orçamento da saúde e contribuir, como legisladores do Município, na solução do problema.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de esclarecer as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fazenda de que haverá cortes no orçamento da saúde e contribuir, como legisladores do Município, na solução do problema.

Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 335/2017, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/08/2017.