Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 585, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco, aprovado na Sessão de 28 de março de 2018, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.435, DE 28 DE MARÇO DE 2018
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de analisar e acompanhar a regulamentação dos códigos e instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal da cidade do Rio de Janeiro, conforme recomendação apresentada em dezembro de 2017, no Relatório Final da Comissão Especial de Avaliação do Plano Diretor.
Art. 2º A Comissão será composta de três membros na forma determinada pelo Requerimento nº 585/2018, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2018.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/04/2018.