Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 759, de 2018, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, aprovado na Sessão de 3 de julho de 2018, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.442, DE 03 DE JULHO DE 2018
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de promover atividades e propostas legislativas alusivas ao ano de valorização e defesa dos direitos humanos da pessoa idosa, bem como acompanhar a execução de políticas públicas afetas ao tema, especialmente as atividades decorrentes da Lei Federal nº 13.646 de 9 de abril de 2018.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 759/2018, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de julho de 2018.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/07/2018.