Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 782, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura, aprovado na Sessão de 8 de agosto de 2018, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.443, DE 09 DE AGOSTO DE 2018

Constitui Comissão Especial com a finalidade de estudar a participação do Município no cenário da segurança pública, à luz da Lei federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de estudar a participação do Município no cenário da segurança pública, à luz da Lei federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 782/2018, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13/08/2018.