Faço saber que, com fulcro nos artigos 56, inciso IV e 45, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 121 e 206, inciso XIII, do Regimento Interno e tendo em vista o Requerimento nº 854, de 2018, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, deferido em 18 de setembro de 2018, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.447, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar denúncias de utilização da máquina pública, em especial da estrutura da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, pelo Senhor Prefeito Marcelo Bezerra Crivella, que podem ser tipificadas como crime de responsabilidade e infração político-administrativa, conforme documentos anexados ao Requerimento nº 854/2018.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, prorrogável por até a metade, na forma determinada pelo art. 121, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2018.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/09/2018.