Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 969, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola, aprovado na Sessão de 28 de fevereiro de 2019, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1.462, DE 08 DE MARÇO DE 2019
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de analisar e acompanhar os contratos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com empresas que cobram pedágios em vias públicas do Município.
Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 969/2019, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de março de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/03/2019.