Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1000, de 2019, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, aprovado na Sessão de 14 de março de 2019, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.472, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Constitui Comissão Especial com a finalidade de estudar as ações e intervenções relativas ao Rio Acari, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de estudar as ações e intervenções relativas ao Rio Acari, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, conforme recomendação do relatório final da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 1418/2018, em 2018.

Art. 2º A Comissão será composta por quatro membros na forma determinada pelo Requerimento nº 1000/2019, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de março de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/03/2019.