Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1076, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte, aprovado na Sessão de 22 de fevereiro de 2022, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.551, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Constitui Comissão Especial de Acompanhamento do Centro do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial de Acompanhamento do Centro do Rio de Janeiro com a finalidade de avaliar e acompanhar a crise da região Central do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 1076, de 2022, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de trezentos dias, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/02/2022.