Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1221, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Reimont, aprovado na Sessão de 7 de abril de 2022, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.566, DE 08 DE ABRIL DE 2022

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e analisar as políticas habitacionais, o direito à moradia e à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e analisar as políticas habitacionais, o direito à moradia e à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHIS na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 1221, de 2022, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/04/2022.