Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1352, de 2022, de autoria da Senhora Vereadora Laura Carneiro, aprovado na Sessão de 26 de maio de 2022, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.571, DE 27 DE MAIO DE 2022

Constitui Comissão Especial com a finalidade de acompanhar o Plano Municipal de Enfrentamento às Violências Sexuais Contra Crianças e Adolescentes na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar o Plano Municipal de Enfrentamento às Violências Sexuais Contra Crianças e Adolescentes na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Comissão será composta por três membros, na forma determinada pelo Requerimento nº 1352, de 2022, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento até o término da presente Sessão Legislativa, nos termos do Precedente Regimental nº 15/97.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de maio de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/05/2022.