Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 3 de agosto de 1982, do Requerimento nº 549/82, de autoria do Senhor Vereador Itagoré Barreto, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 157, de 09 de agosto de 1982
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para realizar levantamento global de todas as áreas da Zona Rural do Município onde possa se expandir o Setor Horti-Fruti-Granjeiro, realizar estudos para alocar recursos que destinem-se diretamente a estimular os pequenos agricultores, de modo a criar-se condições a que o Município venha, futuramente, a tornar-se auto-suficiente naquele setor.
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de agosto de 1982.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/08/1982.