Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Projeto de Resolução nº 20, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Luciano Vieira, Rafael Aloisio Freitas, Marcos Braz, Mesa Diretora e da Comissão de Justiça e Redação, aprovado na Sessão Extraordinária de 7 de junho de 2022, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.573, DE 07 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a dilação do prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC nº 44/2021 - Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável.

Art. 1º Fica prorrogado por mais cento e vinte dias o prazo fixado no art. 2º da Resolução Plenária nº 1.540, de 16 de novembro de 2021, alusivo ao interstício temporal para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 - Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, oriundo da Mensagem nº 37 do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de junho de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/06/2022.