Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 3 de agosto de 1982, do Requerimento nº 550, de 1982, de autoria do Senhor Vereador Paulo Maia, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 158, de 09 de agosto de 1982
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para, baseado em denúncias apresentadas a esta Casa de Leis, realizar total levantamento das estações de passageiros da R.F.F. - Estrada de Ferro Central do Brasil, quanto ao precário estado de conservação em que se encontram, em especial as da chamada Linha Auxiliar, onde o desconforto é uma constante, sujeitando os usuários a ficarem expostos às intempéries, apresentando ao final amplo relatório a ser encaminhado às autoridades competentes ligadas ao setor.
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de agosto de 1982.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/08/1982.