Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 7 de junho de 1983, do Requerimento nº 52, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Wilson Leite Passos, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 214, DE 08 de junho de 1983
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para proceder à investigação, levantamentos e apuração das responsabilidades pelas irregularidades praticadas na Legislatura anterior (1ª Legislatura) da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e constatadas pela Inspeção Extraordinária Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 8 de junho de 1983.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/06/1983.