Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na sessão de 13 de setembro de 1983, do Requerimento nº 91, de 1983, de autoria do Senhor Vereador Luiz Henrique Lima, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 226, de 19 de setembro de 1983
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial para estudar as ilegalidades e as inconveniências da execução do projeto de construção de um hipermercado na Rua Jardim Botânico, esquina de Rua Tasso Fragoso.
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitado o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 30 (trinta) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 1983.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/09/1983.