Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 1º de março de 1980, do Requerimento nº 153, de 1980, de autoria do Senhor Vereador Tobias Luis, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 24, de 03 de março de 1980
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar fatos ligados à constante exploração a que se vêm expostos os trabalhadores que residem nas favelas, por parte das chamadas "Comissões de Luz das Favelas".
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, Parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, RJ, em 3 de março de 1980.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/1980.