Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de junho de 1984, do Requerimento nº 307, de 1984, de autoria do Senhor Vereador Carlos de Carvalho, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 285, de 26 de junho de 1984
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar irregularidades no licenciamento de obras para construção ou acréscimos, bem como a concessão de habite-se, em desacordo com a legislação pertinente, havidos entre 15 de março de 1979 até à presente data, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de junho de 1984.
MAURÍCIO AZÊDO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/06/1984.