Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 1º de agosto de 1980, do Requerimento nº 210, de 1980, de autoria do Senhor Vereador Tobias Luiz, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 31, de 05 de agosto de 1980
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar as principais causas relacionadas ao aumento do consumo de tóxicos em nosso Município.
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, Parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, RJ, em 5 de agosto de 1980.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/08/1980.