Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 1º de agosto de 1980, do Requerimento nº 211, de 1980, de autoria do Senhor Vereador Itagoré Barreto, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

RESOLUÇÃO Nº 32, de 05 de agosto de 1980

 

COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR RESPONSABILIDADES QUANTO AO SETOR DE ABASTECIMENTO.

 

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar responsabilidades quanto ao setor de abastecimento.

 

Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, Parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, RJ, em 5 de agosto de 1980.

 

LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/08/1980.