Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 9 de maio de 1985, do Requerimento nº 570, de 1985, de autoria do Senhor Vereador Alberto Pontes Garcia, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 347, DE 09 de maio de 1985
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial para proceder a investigação quanto a ação de usucapião concedida em 1980 em área municipal (Morro de Santo Antônio) conforme Decreto Lei nº 1146 de 13/03/1939.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de maio de 1985.
KLEBER BORBA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/05/1985.