Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1 de março de 1986, do Requerimento nº 776, de 1986, de autoria do Senhor Vereador Sidnei Domingues, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 395, DE 04 de março de 1986
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, para proceder sindicância parlamentar com a finalidade de examinar denúncias de irregularidades e corrupção administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de março de 1986.
KLEBER BORBA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/03/1986.