Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 1 de abril de 1986, do Requerimento nº 836, de 1986, de autoria do Senhor Vereador Gelson Ortiz Sampaio, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 397, de 02 de abril de 1986
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, para apurar irregularidades no fornecimento de água ao Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2 de abril de 1986.
KLEBER BORBA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/04/1986.