Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de junho de 1986, do Requerimento nº 914, de 1986, de autoria do Senhor Vereador Ivo da Silva, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 411, DE 26 de junho de 1986

CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS DE PROBLEMAS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA ENCAMPAÇÃO, PELO ESTADO, DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DO MUNICÍPIO, DE TRANSPORTES COLETIVOS.

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, destinada a promover estudos de problemas municipais, em decorrência da encampação, pelo Estado, de empresas permissionárias do Município, de transporte coletivos, tais como: Viação Jabour Ltda., Transporte América S. A., Viação Redentor S. A., Real Auto Ônibus S. A.

Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de junho de 1986.

KLEBER BORBA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 18/06/1986.