Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de setembro de 1986, do Requerimento nº 987, de 1986, de autoria do Senhor Vereador Osvaldo Luiz, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 425, de 16 de setembro de 1986
Art. 1º Fica constituída uma Comissão especial de Inquérito, destinada a apurar possíveis irregularidades no cumprimento da Lei 634/84 e do Decreto nº 4.687/84 por parte das unidades de atendimento que integram a rede da Secretaria Municipal de Saúde, no que tange à recuperação de películas fotossensíveis usadas e líquidos fixadores saturados.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, § 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1986.
KLEBER BORBA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/09/1986.