Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 4 de março de 1987, do Requerimento nº 1031, de 1987, de autoria do Senhor Vereador Sidnei Domingues, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 442, DE 05 de março de 1987
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, destinada a realizar investigações que esclareçam denúncias relativas à sonegação e à irregularidades na tributação, fiscalização e arrecadação do ISS-Imposto Sobre Serviços.
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de março de 1987.
ROBERTO RIBEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/03/1987.