Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 23 de abril de 1987, do Requerimento nº 1069, de 1987, de autoria do Senhor Vereador Chico Aguiar, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 445, de 28 de abril de 1987
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, destinada a analisar as tentativas de desmembramento do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1987.
ROBERTO RIBEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/04/1987.