Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 9 de junho de 1987, do Requerimento nº 1119, de 1987, de autoria do Senhor Vereador Osvaldo Luiz, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 472, DE 10 de junho de 1987
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para inspecionar o funcionamento dos Centros de Saúde e dos Postos de Saúde que integram a rede da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A Comissão será composta de 3 (três) dos Senhores Vereadores, respeitado o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de junho de 1987.
TÚLIO SIMÕES
1º Vice- Presidente
no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/06/1987.