Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 21 de outubro de 1987, do Requerimento nº 1259, de 1987, de autoria da Senhora Vereadora Dilsa Terra, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 503, de 22 de outubro de 1987
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial para proceder à elaboração e apreciação de estudos sobre pesquisa, produção, uso, transporte e depósito de material atômico, sob qualquer forma, no território do Município e nas águas que lhe sejam contíguas.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitado o Art. 2º, parágrafo 1º da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1987.
ROBERTO RIBEIRO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/10/1987.