Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 25 de março de 1981, do Requerimento nº 308, de 1981, de autoria do Senhor Vereador Tobias Luiz, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 07 de abril de 1981
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades no licenciamento, localização e funcionamento dos Motéis no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será com posta de 3 (três) Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, Parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, RJ, em 7 de abril de 1981.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/04/2011.