Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 5 de abril de 1989, do Requerimento nº 65, de 1989, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO Nº 587, DE 06 de abril de 1989
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, com a finalidade de estudar a situação do Comércio Ambulante na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitado o Art. 2º, parágrafo 1º da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6 de abril de 1989.
REGINA GORDILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/04/1989.