Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 19 de junho de 1989, do Requerimento nº 135, de 1989, de autoria da Senhora Vereadora Lícia Caniné, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 601, de 23 de junho de 1989

UMA COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A REALIZAR UM LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO DE CRECHES À NÍVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO ABRIR UM DEBATE JUNTO À SOCIEDADE CIVIL, AO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO SENTIDO DE VIABILIZAR, ATRAVÉS DA FUTURA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DE CRECHE EM NOSSO MUNICÍPIO.

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, destinada a realizar um levantamento da situação de creches a nível do Município do Rio de Janeiro, bem como abrir um debate junto à sociedade civil, ao Poder Executivo e Legislativo, no sentido de viabilizar, através da futura Lei Orgânica do Município, uma legislação especifica para o cumprimento da lei de creche em nosso Município.

Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 1989.

REGINA GORDILHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 27/06/1989.