Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 20 de junho de 1989, do Requerimento nº 137, de 1989, de autoria dos Senhores Vereadores Lícia Caniné, Francisco Allencar e Laura Carneiro, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 602, de 23 de junho de 1989

UMA COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A REALIZAR UM ESTUDO RELATIVO AOS DIREITOS DA MULHER, BEM COMO ABRIR O DEBATE JUNTO À SOCIEDADE CIVIL, NO SENTIDO DE VIABILIZAR, ATRAVÉS DA FUTURA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DESSES DIREITOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial, destinada a realizar um estudo relativo aos direitos da mulher, bem como abrir o debate junto à sociedade civil, no sentido de viabilizar, através da futura Lei Orgânica do Município, uma legislação específica para o cumprimento desses direitos em nosso Município.

Art. 2º A Comissão será composta de 5 (cinco) dos Senhores Vereadores, respeitados o Art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 1989.

REGINA GORDILHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 24/06/1989.