Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a provação na Sessão de 23 de outubro de 1990, do Requerimento nº 459, de 1990, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 649, DE 24 de outubro de 1990
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial com a finalidade de estudar a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta de cinco dos Senhores Vereadores, respeitado o artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77, e terá a duração de quinze dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 1990.
REGINA GORDILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/10/1990.