Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão Plenária de 20 de setembro de 1991, do Requerimento nº 808, de 1991, de autoria do Senhor Vereador Fernando William, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

 

RESOLUÇÃO Nº 674, DE 23 de setembro de 1991

 

CONSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE DAR CONTINUIDADE AOS TRABALHOS DA COMISSÃO CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 633, DE 1991.

 

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos da Comissão constituída pela Resolução nº 663, de 1991.

 

Art. 2º A Comissão será formada pelos cinco Senhores Vereadores, componentes da anterior, respeitado o artigo 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº 2/77 e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho.

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 1991.

 

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/09/1991.