Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 942, de 1992, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos, apresentado na Sessão de 4 de junho de 1992, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 683, DE 05 de Junho de 1992

CONSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE SEPULTAMENTOS EM VALAS CLANDESTINAS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO.

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncias de sepultamento em valas clandestinas em cemitérios do Município, de desaparecidos políticos na década de setenta.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59, combinado com o art. 125 do Regimento Interno, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/06/1992.