Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 76, de 1993, que ratifica o Requerimento nº 42, de 1993, de autoria do Senhor Vereador Pedro Porfírio, apresentado na Sessão de 23 de março de 1993, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 690, DE 26 de março de 1993
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar a violência cometida contra moradores de comunidades carentes, que culminou com a morte do líder comunitário José Luiz Tenório e dos jovens cujas mães passaram a ser conhecidas como "Mães de Acari".
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59, combinado com o art. 125 do Regimento Interno, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 1993.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/03/1993.