Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 245, de 1993, de autoria do Senhor Vereador Maurício Azêdo, aprovado na Sessão de 5 de outubro de 1993, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 706, DE 07 de outubro de 1993

CONSTITUI UMA COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ESTUDAR A SITUAÇÃO SALARIAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E FORMULAR PROPOSIÇÃO QUE DEFINA A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CIDADE.

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial com a finalidade de estudar a situação salarial na administração direta, indireta e fundacional do Município e formular proposição que defina a política de remuneração dos servidores da Cidade.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo Requerimento 245/93, respeitado o art. 59, combinado com o art. 125 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1993.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/10/1993.