Faço saber que, tendo em vista a aprovação na sessão de 12 de agosto de 1981, do Projeto de Resolução nº 109, de 1981, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO Nº 72, de 13 de agosto de 1981

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA EFEITO DE ADMISSÃO DE DOCUMENTOS, REFERENTES A OPERAÇÕES SUJEITAS AO I.S.S., REALIZADAS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO MUNICIPAL, NA TROCA DE CERTIFICADOS CONCERNENTES AO CONCURSO "SEUS TALÕES VALEM MILHÕES", NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 62, INCISO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 22/09/76.

Art. 1º Fica aprovado o Convênio que celebram o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, para efeito de admissão de documentos referentes a operações sujeitas ao I.S.S., realizadas no respectivo território municipal, na troca de certificados concernentes ao concurso "SEUS TALÕES VALEM MILHÕES".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de agosto de 1981.

LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13/08/1981.