Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 602, de 1995, de autoria do Senhor Vereador Pedro Porfírio, aprovado na Sessão de 17 de março de 1995, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 731, DE 21 de março de 1995

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE AVALIAR A SITUAÇÃO ATUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO E APRESENTAR PROPOSTAS VISANDO A MELHORIA DE SUA QUALIDADE.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de avaliar a situação atual da segurança pública no Município e apresentar propostas visando a melhoria de sua qualidade.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo Requerimento 602/95, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Requerimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de março de 1995.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/03/1995.