Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 727, de 1995, de autoria do Senhor Vereador Fernando William, apresentado na Sessão de 15 de agosto de 1995, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 738, DE 17 de agosto de 1995

CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA LINHA AMARELA, ESPECIALMENTE COM AS DESAPROPRIAÇÕES.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as despesas com a construção da Linha Amarela, especialmente com as desapropriações.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do Regimento Interno, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 1995.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/08/1995.