Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 932, de 1996, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos, aprovado na Sessão de 19 de março de 1996, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 746, DE 21 de março de 1996
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de acompanhar os procedimentos das obras que estão sendo executadas nos bairros da AP. 4, atingidos pelos temporais ocorridos nos dias 13 e 14 de fevereiro do corrente ano.
Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 932/96, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 116 do mesmo diploma.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de março de 1996.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 21/03/1996.