Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 951, de 1996, de autoria do Senhor Vereador Ivan Moreira, apresentado na Sessão de 20 de março de 1996, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 747, DE 22 de março de 1996
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito como objetivo de apurar o livre funcionamento de Clínicas Médicas destinadas à prática ilegal de abortos, abrangendo, entre outros, os seguintes fatos determinados:
1 - a continuação de funcionamento dessas clínicas, mesmo após a prisão de seus responsáveis;
2 - a sonegação, gritante do Imposto Sobre Serviços, evidenciada pela comparação entre o luxo e crescimento dessas clínicas, com o montante recolhido de imposto.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo Diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de março de 1996.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 25/03/1996.