Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1090, de 1996, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Mauro e Rosa Fernandes, apresentado na Sessão de 19 de junho de 1996, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 752, DE 21 de junho de 1996
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar a ocorrência de fraudes na transferência de recursos do SUS, bem como em sua aplicação, em unidades hospitalares do setor privado.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo Diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1996.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/06/1996.