Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 355, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Mattos Nascimento, apresentado na Sessão de 14 de outubro de 1997, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 774, DE 14 de outubro de 1997
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar graves denúncias de sonegação e evasão de receitas municipais, notadamente o ISS, por empresas de prestação de serviços no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de outubro de 1997.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 15/10/1997.