Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 356, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Áureo Ameno, apresentado na Sessão de 14 de outubro de 1997, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 775, DE 14 de outubro de 1997
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos relativos à atuação das empresas de seguro, cooperativas e de planos de saúde com alvará de funcionamento no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de outubro de 1997.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 15/10/1997.