Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 390, de 1997, de autoria do Senhor Vereador Jorge Pereira, apresentado na Sessão de 19 de novembro de 1997, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 779, DE 26 de novembro de 1997
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar denúncia de esquema de corrupção, ventilada nos periódicos de maior circulação no Município, envolvendo o Sindicato das Empresas de Ônibus e funcionários e ex-funcionários da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos-SMTU.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1997.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 20/11/1997.