Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 472, de 1998, de autoria da Senhora Vereadora Jurema Batista, apresentado na Sessão de 11 de março de 1998, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 788, DE 13 de março de 1998
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar a denúncia feita pela funcionária da Comlurb, Vanderlice Paulino de Oliveira, de racismo e constrangimento cometida pelo seu gerente, conforme denúncia do Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro, a funcionária sofreu várias punições como advertência, suspensão e desligamento da Comlurb.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de março de 1998.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/03/1998.