Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 473, de 1998, de autoria do Senhor Vereador Jorge Pereira, apresentado na Sessão de 11 de março de 1998, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 789, DE 13 de março de 1998
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos determinados veiculados pela imprensa, relativos a atuação da Secretaria Municipal de Trânsito, envolvendo diretamente o Secretário Paulo Afonso Cunha, no relacionamento do órgão municipal com os prestadores de serviços, principalmente com os proprietários de reboques e outros que prestam serviços ao Município, caracterizando, segundo as matérias veiculadas nos jornais O Globo e Jornal do Brasil, desvio de recursos públicos e outras infrações.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de março de 1998.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/03/1998.